STJ desloca competência para a Justiça Federal de crimes graves contra direitos humanos

O Tribunal decidiu que fosse deslocada a competência para a Justiça Federal de dois inquéritos policiais e um procedimento inquisitivo envolvendo policiais militares que cometeram graves violações aos direitos humanos

CPI do Tráfico de Pessoas pede aumento de penas para aliciadores

Comissão quer mudar Código Penal; legislação atual crime só existe se é feito para fins de exploração sexual

Correios devem reintegrar carteiro demitido por alcoolismo

Decisão do tribunal regional também admitiu a possibilidade de se promover o afastamento do trabalhador para tratamento de saúde

Câmara aprova regras específicas de licitações para Copa e Olimpíadas

Foram rejeitados todos os destaques da oposição que pretendiam barrar as novas normas, mas mudança na redação deixa explícito que órgãos de controle terão acesso às estimativas de custo das obras; texto também cria a Secretaria de Aviação Civil

10ª Câmara mantém rescisão indireta em caso de trabalhadora obrigada a emagrecer

Funcionária que trabalhava em empresa de atividades voltadas ao emagrecimento sofre discriminação.

Proposta limita carga tributária a até 25% do PIB

Pela proposta, o limite seria alcançado a partir de uma redução gradual da carga tributária em 10 anos.

Juizados Especiais dos aeroportos começam a funcionar nesta sexta-feira

A partir desta sexta-feira (23/7), passageiros que utilizarem os aeroportos de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília poderão contar com os serviços dos juizados especiais para solucionar problemas relacionados a serviço de transporte aéreo.

STJ cassa acórdão que extinguiu processo referente a patente de agrotóxico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo para a conclusão da disputa judicial que tem sido travada pelas empresas E. I. du Pont de Nemours And Company e Nortox S.A., pelo uso da patente PI 8303322-0.

Aprovada criação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (7), proposta que autoriza o governo a criar o Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste (BDCO).

Questões de Direito Empresarial

Questões de Direito Empresarial, extraídas da prova da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Decreto nº 5.832, de 5 de julho de 2006.

Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador na Área de Defesa Civil, celebrado em Quito, em 1o de outubro de 2001.

Professor da USP analisa o controle do Cade sobre os atos de concentração empresarial

Decreto nº 5.741, de 30/03/06

Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

A Desjudicialização da Execução Civil e o agente de execução: dos atos dos agentes de execução e a interconexão com os órgãos jurisdicionais

De acordo com o Relatório Justiça em Números elaborado pelo Conselho Nacional da Justiça, que toma

Prorrogações Sucessivas em Contratos Temporários no Âmbito da Administração Pública: a zona de indefinição jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal

do concurso, elevando-o, de acordo com parcela significativa da doutrina, ao status de princípio. O

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO

sobrecarregar demasiadamente a vitima, quando da sua aplicação. Isso porque, de acordo com o mesmo

Novos meios operacionais de investigação de dados, informações, cadastros e sinais trazidos pela Lei 13.344/16 que versa sobre o Tráfico de Pessoas

Parecer do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.

Falsificação documental e uso de documento falso. Visto consular inautêntico. Falsificação grosseira. Sentença absolutória.

Ação afirmativa, sistema de cotas e intervenção estatal

Lucília Lopes Silva, Graduada em Direito pela Faculdade Cândido Mendes. Pós-graduada Lato Sensu em Direito Civil, pela ESA/OAB-RJ. Especialista em Direitos do Consumidor, Direitos Humanos, Direito Societário, Direito Processual Civil - Fundamentos e Teoria Geral e Atualização em Direito Processual Civil, pela FGV Online. Consultora Jurídica e parecerista.

VIII Congresso CAM-CCBC de Arbitragem, 100% online e gratuito, debate os principais temas do setor

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